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Laudos e Estudos

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Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86 define que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o conjunto de estudos realizados por especialistas de diversas áreas, com dados técnicos detalhados. Deve contemplar um diagnóstico extenso e completo do meio físico, biótico e socioeconômico das áreas de influência dos empreendimentos nos quais precisam deste estudo para a Licença Prévia. O relatório de impacto ambiental, RIMA,  refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental (EIA). O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

Laudo de Caracterização de Vegetação

Os Laudos de Caracterização de Vegetação são exigidos pelos órgãos ambientais quando é solicitada a supressão de vegetação, para averbação de Reserva Legal, averbação de Área Verde, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN e em outros processos envolvendo a cobertura vegetal de um imóvel.

Estudos de Fauna

Estudos de Fauna são exigidos quando o empreendimento causa ou causará impacto na fauna local quando da sua implantação ou durante sua operação

Laudo de Descaracterização de APP

Esse estudo é elaborado para os casos onde há intervenção em APP em áreas urbanizadas e torna-se necessário apresentar um Laudo à CETESB onde seja comprovado tecnicamente que a APP local não exerce mais suas funções e que a manutenção da edificação no local é menos impactante que sua remoção.

O laudo é entregue à CETESB juntamente com uma proposta de compensação ambiental, sendo essa a única maneira de manter edificações em APP no Estado de São Paulo.

Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

Área Degradada consiste em qualquer área que, por ação natural ou antrópica, teve suas características originais alteradas de forma que a recuperação natural se torna inviável.

O Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) é um estudo contendo propostas para a mitigação dos impactos ambientais decorrentes das atividades ou da implantação de empreendimentos, visando a reabilitação das áreas degradadas, que pode ser executado por meio de revegetação (estabilização biológica), geotécnica (estabilização física), e remediação ou tratamento (estabilização química). 

Projetos de Recuperação de APP

Áreas de Preservação Permanente (APP) são definidas pelo Artigo 4º do Código Florestal, sendo obrigação do proprietário do imóvel regularizar a intervenção na mesma perante os órgãos ambientais competentes e recuperar a porção onde não houve intervenção, esse processo é executado através de estudo e elaboração de Projeto de Recuperação de APP, onde contam a planta da situação pretendida, constando a localização das espécies arbóreas específicas a serem plantadas e o respectivo tamanho de suas copas, e projeto descritivo do plantio.

Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

Segundo Resolução CONAMA nº 279, Relatório Ambiental Simplificado (RAS) é um documento composto por estudos referentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento e que é auxiliar na concessão da Licencia Prévia (LP) requerida para o processo de Licenciamento Ambiental. Este documento – que deve atender um conteúdo mínimo – apresenta informações relativas ao diagnóstico ambiental da região onde o requerente deseja instalar o empreendimento, a caracterização das atividades que serão ali desenvolvidas, a identificação dos impactos ambientais que serão gerados pela instalação e operação da atividade, bem como suas medidas de controle, mitigação e compensação.

Estudo Ambiental Simplificado (EAS)

O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) integra uma parte do Licenciamento Ambiental em que são estabelecidos procedimentos simplificados para o licenciamento de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. O EAS é um documento técnico que apresenta informações para analise e avaliação de impactos ambientais, buscando a elaboração de um diagnóstico integrado da área de influência do empreendimento.

Os empreendimentos sujeitos à apresentação do EAS à CETESB são:

– Aeródromo (pistas de pouso)
– Dutovias
– Lazer e Recreação (parques temáticos)
– Linha de Transmissão e Sub Estações
– Obras Hidráulicas (canalização, retificação ou barramento de curso d’água para controle de cheias,
Sistema de irrigação, etc)
– Rodovia (complexo viário, anel viário)
– Sistema de Abastecimento de Água
– Sistema de Esgotos Sanitários
– Terminal Portuário

Relatório Ambiental Preliminar (RAP)

O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) faz parte das solicitações para o processo de licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental. O RAP é um relatório mais complexo que o RAS e compreende estudos técnicos e científicos, abrangendo um conteúdo multidisciplinar que avaliam as consequências e a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento que se deseja licenciar, além de propostas e programas ambientais visando à mitigação e compensação dos potenciais impactos negativos.

Os empreendimentos sujeitos à Avaliação de Impacto Ambiental são os seguintes:

Parques temático e aquático; complexos turístico e hoteleiro
Hidroelétrica
Linhas de transmissão ou subestação
Abertura de barras e embocaduras
Canalização, retificação, ou barramento de cursos d´água
Sistema de irrigação
Transposição de bacias hidrográficas
Sistema de abastecimento de água
Aeroporto
Portos
Terminal de carga
Ferrovias
Rodovias
Metropolitano
Corredor de transporte metropolitano
Oleoduto
Gasoduto
Projeto agrossilvo pastoril
Projeto de assentamento rural e de colonização
Loteamento, conjunto habitacional, loteamento misto com uso industrial
Distrito ou loteamento industrial; loteamento misto com uso industrial
Zona estritamente industrial
Agroindústria – destilaria de álcool e usina de açúcar
Depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou inflamáveis
Complexo industrial
Aterro industrial e de co-disposição
Aterro sanitário
Sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos
Sistemas de tratamento de resíduos sólidos industriais, associados ou não a instalações industriais
Sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde
Transbordo de resíduos sólidos
Atividade minerária
Sistema de tratamento e disposição de esgoto sanitário
Centrais termoelétricas

Plano de Controle Ambiental (PCA)

Plano de Controle Ambiental (PCA) é uma exigência adicional ao EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental) para a concessão de Licença de Instalação (LI) para atividades com alto potencial de degradação ambiental (obrigatório para atividades mineradoras, e, atualmente, tem sido exigido para licenciamento de outras atividades, como atividades industriais e de infraestrutura). O PCA deve apresentar todos os impactos previstos para a fase de implantação da obra, as respectivas medidas mitigadoras e/ou de controle.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV)

Estudo de Impacto de Vizinhança é uma modalidade específica de estudo ambiental aplicada a empreendimentos e urbanos. O Estatuto da Cidade estabeleceu o EIV como instrumento de mediação entre interesses de quem deseja instalar a atividade (seja interesse público ou privado) e de quem usufrui do espaço do entorno do possível empreendimento, tendo em vista as interferências na utilização e ocupação do espaço que geram impactos positivos e negativos além de sua área de instalação. Assim, a partir do Estatuto, institui-se a necessidade de lei municipal que define quais empreendimentos e atividades em área urbana dependerão de EIV para obter licença, não excluindo a necessidade de elaboração e aprovação de estudo de impacto ambiental, conforme legislação ambiental.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um dos instrumentos criados para a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento. Segundo esta Lei, estão sujeitos à elaboração de PGRS, os geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais, de serviços de saúde, da construção civil, de mineração e de resíduos perigosos, contendo outras especificações. O PGRS apresenta um conteúdo mínimo, sendo necessário, entre outros aspectos, a descrição do empreendimento ou atividade, diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, os responsáveis por cada etapa do gerenciamento, ações preventivas e corretivas em caso de gerenciamento incorreto ou acidentes, metas e procedimentos relacionados à minimização, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos.

Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)

O Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) consiste na análise do empreendimento, levando-se em consideração as alternativas para área de implantação, avaliando as características, condições e restrições ambientais quanto às características técnicas e legais. O EVA é composto pelas características da atividade, diagnóstico ambiental, os impactos ambientais oriundos de determinada atividade em determinada região, medidas mitigadoras, de recuperação e/ou compensação, programa de monitoramento, além da legislação pertinente ao local do empreendimento.
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