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Licenciamento Ambiental

Oferecemos uma gama completa de serviços de licenciamento ambiental para a sua empresa. Entre em contato conosco e solicite o seu orçamento.

Intervenção em APP

Área de preservação permanente (APP) é uma área protegida em termos de lei, coberta ou não por vegetação nativa, que apresenta função ambiental de preservação de recursos hídricos, da estabilidade geológica, da biodiversidade e da proteção do solo, bem como a função de assegurar o bem estar de populações humanas. Assim sendo, toda intervenção em APP deve ser autorizada pelos órgãos ambientais competentes, os quais avaliarão os possíveis impactos gerados pela alteração do ambiente, cabendo a ele deferir ou indeferir o pedido de intervenção. O órgão responsável pela regularização das intervenções em APP no Estado de São Paulo é a CETESB, porém há um Convênio firmado entre esse órgão e alguns Municípios do Estado onde há a transferência da aplicação do Código Florestal para os mesmos. Para saber se seu terreno se encontra em APP, basta consultar o artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).

Parecer de Viabilidade de Localização (PVL)

O Parecer de Viabilidade de Localização (PVL) é um documento não obrigatório que pode ser solicitado junto aos órgãos ambientais na etapa pré-projeto, onde há uma orientação ao empreendedor quanto à localização de seu futuro empreendimento, funcionando como uma ferramenta preventiva e evitando que o empreendedor entre com pedido de licenciamento em regiões ambientalmente saturadas ou onde o zoneamento não contemple a atividade por ele pretendida.

Avaliação Preliminar para Licenciamento Ambiental

A Avaliação Preliminar para Licenciamento Ambiental é um serviço prestado pela Elemento Ambiental, onde há uma orientação ao empreendedor quanto à localização do empreendimento e os parâmetros legais que devem ser respeitados pelo mesmo, funcionando como uma ferramenta preventiva e evitando que o empreendedor entre com pedido de licenciamento em regiões ambientalmente saturadas, onde o zoneamento não contemple a atividade por ele pretendida ou para antecipar as soluções viáveis caso o empreendimento esteja infringindo alguma lei ambiental.

Averbação de Reserva Legal (RL)

De acordo com o novo Código Florestal (Lei 12651/12), Reserva Legal (RL) é a área localizada no interior de uma propriedade rural destinada à preservação, com a função de assegurar a manutenção dos recursos naturais do imóvel rural e auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos da área. Segundo a lei, todo imóvel rural localizado no Estado de São Paulo deve manter, no mínimo, 20% da área do terreno com cobertura de vegetação nativa a titulo de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente da propriedade, caso houver.

Para mais informações, conheça o texto do Código Florestal (Lei 12651/12).

Licenciamento em Áreas de Mananciais

Mananciais são todas as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, que podem ser usadas para o abastecimento público. A legislação aplicada nessas áreas implica em maior rigidez e especificidades no processo de licenciamento de qualquer empreendimento,

A Lei de Proteção aos Mananciais e as leis específicas das Bacias da Guarapiranga e Billings disciplinam o uso e a ocupação do solo através de um planejamento espacial baseado na relação densidade demográfica e tamanho mínimo do lote, objetivando a proteção dos recursos hídricos que abastecem a Região Metropolitana de São Paulo.

As legislações sobre as áreas de mananciais podem ser consultadas aqui:

Lei de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo

Lei Específica da Bacia do Guarapiranga

Lei Específica da Bacia da Billings

Parecer de Estação Elevatória de Esgoto

Estações Elevatórias de Esgoto são implantadas quando há a necessidade de deslocamento das águas residuais do empreendimento de um nível baixo para um mais elevado, para que possam fluir até a tubulação da rede pública de esgotos.

O Parecer Técnico para a implantação dessas estações é emitido pela CETESB, que determina se o projeto das mesmas está de acordo com a legislação vigente.

Parecer de Estação de Tratamento de Esgoto e Efluentes (ETE)

A Estação de Tratamento de Esgoto e Efluentes – ETE deve ser implantada em empreendimentos que não dispõem de acesso à rede pública de esgotos ou que geram efluentes industriais que demandam de tratamento antes do despejo na rede pública, atendendo aos parâmetros do Artigo 19A da Lei Estadual de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente (997/76) e regulamentada pelo Decreto 8.468/76, ou, no caso de ausência de rede pública, atendendo aos parâmetros do Artigo 18 da mesma lei.

Outorga de Poços de Captação de Água Subterrânea

Para fazer uso de água subterrânea, por meio de poços de captação, o interessado deve solicitar uma autorização (outorga) ao poder público, o que dará direito de uso por determinado tempo e para determinada finalidade, tendo essas condições expressas no ato. No Estado de São Paulo, a obtenção da outorga é concedida pelo DAEE e é necessária a apresentação de documentos e preenchimento de formulários para entrar com o pedido.

Obtenção de Certificado de Dispensa de Licença

O Certificado de Dispensa de Licença (CDL) é um instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças da CETESB para:

1. Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação;

2. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos.

Obtenção de Certidão de Uso do Solo e Manifestação do Órgão Ambiental Municipal

Certidão de Uso do Solo é um documento emitido pela Prefeitura Municipal, visando informar se a atividade do empreendimento é permitida em sua localização, conforme Zoneamento Municipal.

A Manifestação do Órgão Ambiental Municipal é uma declaração fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente do Município onde está localizado o empreendimento, informando se este órgão tem corpo técnico ou não para a análise de impactos ambientais causados pelo empreendimento em estudo, conforme os termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º.

Ambos os documentos são solicitados pela CETESB na fase inicial do Licenciamento Ambiental, com o propósito de não haver divergências legais entre os órgãos envolvidos, e têm validade de 180 dias, caso não conste data de validade nas mesmas. A obtenção desses documentos está dispensada para empreendimentos no Município de São Paulo, com exceção de imóveis localizados em Áreas de Proteção aos Mananciais.

Obtenção de Certidão de Esgotamento Sanitário

A Certidão de Esgotamento Sanitário é emitida pelo órgão ou entidade responsável pelo sistema público de coleta e tratamento dos esgotos, esse documento é exigido pela CETESB para assegurar que o esgoto do empreendimento é coletado e tratado devidamente, evitando danos ao meio ambiente.

Comprovação de Anterioridade de Edificações à Legislação

Em alguns casos, os empreendimentos que infringem as leis ambientais podem comprovar a pré-existência de sua edificação à legislação aplicada, obtendo assim o direito de permanecer em locais de APP ou Mananciais sem a necessidade de demolição ou Compensação Ambiental. A Elemento Ambiental realiza esse serviço de comprovação de anterioridade, abrangendo todas as alternativas desta comprovação e entregando ao cliente um relatório com as possibilidades viáveis.
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